Consultoria e Assessoria LTDA
CNPJ: 15.497.353/0001-16
Telefone: (62) 3706-6685
Rua Alexandre Batista, 182 - Vila Santa Maria de Nazareth
CEP: 75113-290 - Anápolis-GO
Todas as informações atualizadas sobre impostos, benefícios e obrigações fiscais para Microempreendedores Individuais
| Tipo de Atividade | Valor Mensal | Composição |
|---|---|---|
| Comércio ou Indústria | R$ 76,90 | R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) |
| Prestação de Serviços | R$ 80,90 | R$ 75,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) |
| Comércio e Serviços | R$ 81,90 | R$ 75,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) + R$ 1,00 (ICMS) |
| MEI Caminhoneiro - Municipal | R$ 187,16 | R$ 182,16 (INSS 12%) + R$ 5,00 (ISS) |
| MEI Caminhoneiro - Intermunicipal | R$ 183,16 | R$ 182,16 (INSS 12%) + R$ 1,00 (ICMS) |
| MEI Caminhoneiro - Produtos Perigosos/Mudanças | R$ 188,16 | R$ 182,16 (INSS 12%) + R$ 5,00 (ISS) + R$ 1,00 (ICMS) |
R$ 81.000,00
Proporcional a R$ 6.750,00 por mês
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês
Guia única com todos os impostos (INSS, ISS e/ou ICMS)
Manter relatório mensal de receitas brutas
Guardar notas fiscais de compras e vendas
A partir de Abril/2025:
Obrigatório uso do CRT 4 nas notas fiscais eletrônicas
Prazo: Até 31 de Maio de cada ano
Declaração do total de receitas obtidas no ano anterior, mesmo que não tenha havido faturamento.
A partir de abril de 2025, será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) com o Código de Regime Tributário (CRT 4) para facilitar a identificação das notas fiscais emitidas por MEIs.
Com o pagamento em dia do DAS, o MEI tem direito aos seguintes benefícios do INSS:
Os benefícios do MEI equivalem a um salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025).
Quer benefícios maiores?
É possível complementar a contribuição ao INSS pagando a diferença entre 5% e 20% do salário mínimo, garantindo aposentadoria por tempo de contribuição e benefícios com valores superiores.
Idade: 62 anos (mulheres) | 65 anos (homens)
Tempo de Contribuição: 15 anos (mínimo) ou 20 anos para homens inscritos no INSS após 13/11/2019
Carência: 180 meses de contribuição
Valor: 1 salário mínimo (R$ 1.518,00)
Carência: 12 meses de contribuição
Exceção: Sem carência em casos de acidente ou doenças especificadas em lei
Valor: 1 salário mínimo (R$ 1.518,00)
Carência: 12 meses de contribuição
Exceção: Sem carência em casos de acidente ou doenças especificadas em lei
Valor: 1 salário mínimo (R$ 1.518,00)
Carência: Apenas 1 contribuição válida antes do evento (parto, adoção ou aborto)
Duração: 120 dias (parto ou adoção) | 14 dias (aborto espontâneo ou legal)
Valor: 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição
Importante: A carência foi reduzida em 2025, facilitando o acesso ao benefício
Carência: Não exige carência
Requisitos: MEI deve estar em dia com as contribuições no momento do óbito
Beneficiários: Cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos
Carência: 24 meses de contribuição
Requisitos: MEI recluso deve ser segurado de baixa renda
Beneficiários: Dependentes do MEI durante o período de reclusão
Processo de formalização simples, rápido e gratuito pela internet. Em poucos minutos você obtém seu CNPJ.
Carga tributária reduzida com valor fixo mensal, sem surpresas. Muito mais econômico que outros regimes tributários.
Com CNPJ, você tem acesso a linhas de crédito especiais, maquininhas de cartão e contas empresariais com melhores condições.
Possibilidade de emitir nota fiscal e vender para empresas, ampliando seu mercado de atuação.
Acesso a todos os benefícios do INSS pagando apenas 5% sobre o salário mínimo, garantindo aposentadoria e auxílios.
Dispensa de escrituração contábil obrigatória e declarações complexas. Apenas um relatório simples de receitas e a DASN anual.
Pode contratar um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria, ampliando sua capacidade de atendimento.
CNPJ próprio transmite mais profissionalismo e confiança para seus clientes e fornecedores.
O atraso no pagamento do DAS pode gerar multas, juros e perda do direito aos benefícios previdenciários. Configure o débito automático para não perder o prazo.
Acompanhe mensalmente suas receitas. Se ultrapassar R$ 81.000,00 anuais, será necessário migrar para outro regime tributário.
Mantenha organizados por 5 anos: DAS pagos, notas fiscais emitidas, comprovantes de compras e relatórios mensais de receitas.
Mesmo sem faturamento, faça a DASN-SIMEI até 31 de maio. A não declaração gera multa de R$ 50,00 e pode cancelar seu CNPJ.
Mantenha sempre atualizados seus dados cadastrais, endereço, telefone e e-mail no Portal do Empreendedor.
Em caso de dúvidas sobre obrigações, benefícios ou mudanças na legislação, consulte sempre um contador especializado.
Nossa equipe está pronta para auxiliar você em todas as questões relacionadas ao MEI: abertura, declarações, regularização, migração de regime e muito mais.
Entre em contato: (62) 3706-6685